Diário Eletrônico nº 210
Disponibilização: 16/11/2016

 

RESOLUÇÃO CJF3R Nº 6, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

Cria o Núcleo de Fiscalização de Contratos da Seção Judiciária de São Paulo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 837/2013 - 2ª Câmara, que recomenda a adoção de boas práticas pela Administração, com a observância da segregação de funções, em atendimento aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Relatório Preliminar de Auditoria NUCI 0590605 disposto no processo SEI nº 0018345-57.2014.4.03.8001;

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria NUCI 0629198 disposto no processo SEI nº 0009370-49.2014.4.03.8000;

CONSIDERANDO a Informação NUCI 0838930 disposta no processo SEI nº 0037628-66.2014.4.03.8001;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 404ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R), de 3 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 0027921-74.2014.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1º Remanejar 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente II, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, do Núcleo de Contratos para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 2º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-5 e 1 (uma) função comissionada FC-2 da reserva da Diretoria do Foro em 1 (uma) função comissionada FC-6.

Art. 3º Criar as seguintes áreas, destinando funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Área criada	Subordinação	FC destinada
Núcleo de Fiscalização de Contratos	Subsecretaria de Licitações e Finanças	01 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Análise de Processos de Pagamento	Subsecretaria de Licitações e Finanças	01 FC-5, Supervisor
Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos	Núcleo de Fiscalização de Contratos	01 FC-5, Supervisor
Seção de Memoriais e Orçamentação	Núcleo de Compras e Licitações	01 FC-5, Supervisor

Art. 4º Remanejar a Seção de Análise, Revisão e Controle de Contratos e a Seção de Controle e Processamento de Provisões de Encargos Trabalhistas do Núcleo de Contratos para o Núcleo de Fiscalização de Contratos.

Art. 5º Destinar da reserva da Diretoria do Foro:

I - ao Núcleo de Fiscalização de Contratos, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Administrativo, 2 (duas) funções comissionadas FC-3, Assistente II, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional;

II - à Seção de Análise de Processos de Pagamento da Subsecretaria de Licitações e Finanças, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente II;

III - ao Núcleo Orçamentário, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente II.

Art. 6º Remanejar, com suas respectivas estruturas de funções comissionadas:

I - o Núcleo de Compras e Licitações e o Núcleo de Contratos da Subsecretaria de Licitações e Finanças para a Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo;

II - o Núcleo de Planejamento da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo para a Subsecretaria de Licitações e Finanças.

Art. 7º Alterar a denominação:

I - da Seção de Liquidação e Pagamento a Pessoas Jurídicas do Núcleo Financeiro para Seção de Liquidação de Despesas;

II - da Seção de Liquidação e Pagamento de Serviços Públicos do Núcleo Financeiro para Seção de Processamento e Pagamento;

III - da Subsecretaria de Licitações e Finanças para Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

Art. 8º Consolidar a estrutura organizacional das Seções e Núcleos diretamente subordinados à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R nº 563, de 24 de setembro de 2015, conforme segue:

ORGÃO	CÓDIGO	SIGLA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 1 CJ-3, Diretor de Secretaria	1X.000	SADM
Seção de Apoio à Diretoria Administrativa 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II	1X.050	SUDA
Seção de Diárias e Passagens 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II	1X.070	SUDG
Seção de Controle e Processamento de Suprimento de Fundos 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II	1X.090	SUSF
NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 1 FC-6, Diretor de Núcleo 2 FC-3, Assistente II	1X.H00	NUOM
Seção de Análise e Estudos Organizacionais 1 FC-5, Supervisor	1X.H10	SUES
Seção de Gestão Estratégica 1 FC-5, Supervisor	1X.H20	SUGE
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 2 FC-3, Assistente II	1X.I00	NUCS
Seção de Multimídia e Audiovisual 1 FC-5, Supervisor	1X.I10	SUAU
Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa 1 FC-5, Supervisor	1X.I20	SUTI
NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 3 FC-3, Assistente II 3 FC-2, Assistente Operacional	1X.B00	NULI
Seção de Apoio às Compras e Licitações 1 FC-5, Supervisor	1X.B10	SUAC
Seção de Compras 1 FC-5, Supervisor	1X.B40	SUCL
Seção de Licitações 1 FC-5, Supervisor	1X.B50	SULI
Seção de Memoriais e Orçamentação 1 FC-5, Supervisor	1X.B70	SMOR
NÚCLEO DE CONTRATOS 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 2 FC-3, Assistente II 1 FC-2, Assistente Operacional	1X.U00	NUCT
Seção de Elaboração de Contratos 1 FC-5, Supervisor	1X.U10	SUEB
Seção de Processamento e Apuração de Faltas Contratuais e Penalidades 1 FC-5, Supervisor	1X.U30	SUFT

Art. 9º Consolidar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R nº 563, de 24 de setembro de 2015, conforme segue:

ORGÃO	CÓDIGO	SIGLA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 1 CJ-2, Diretor de Subsecretaria 1 FC-3, Assistente Administrativo	1X.300	UPOF
Seção de Modernização dos Processos Orçamentários e Financeiros 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II	1X.310	SUMF
Seção de Análise de Processos de Pagamento 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II	1X.320	SAPG
NÚCLEO FINANCEIRO 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 5 FC-3, Assistente II 4 FC-2, Assistente Operacional	1X.P00	NUFI
Seção de Liquidação de Despesas 1 FC-5, Supervisor	1X.P10	SLIQ
Seção de Processamentos e Pagamentos de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 1 FC-5, Supervisor	1X.P20	SUPG
Seção Contábil-Fiscal 1 FC-5, Supervisor	1X.P30	SUFA
Seção de Processamento e Pagamento 1 FC-5, Supervisor	1X.P40	SPAG
NÚCLEO ORÇAMENTÁRIO 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 3 FC-3, Assistente II (Res. 563)	1X.Q00	NUOR
Seção de Processamento de Folha e Benefícios 1 FC-5, Supervisor	1X.Q10	SUPF
Seção de Análise e Registro de Documentos 1 FC-5, Supervisor	1X.Q20	SURD
Seção de Orçamento 1 FC-5, Supervisor	1X.Q30	SUOR
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 1 FC-6, Diretor de Núcleo 1 FC-3, Assistente Administrativo 2 FC-3, Assistente II 1 FC-2, Assistente Operacional	1X.Z00	NUFC
Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos 1 FC-5, Supervisor	1X.Z10	SADC
Seção de Análise, Revisão e Controle de Contratos 1 FC-5, Supervisor	1X.Z20	SUAN
Seção de Controle e Processamento de Provisões de Encargos Trabalhistas 1 FC-5, Supervisor	1X.Z30	SUEO
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO 1 FC-6, Diretor de Núcleo 2 FC-3, Assistente II	1x.100	NUPE
Seção de Acompanhamento e Planejamento Orçamentário de Despesas 1 FC-5, Supervisor	1x.120	SUOD

Art. 10. Alterar parcialmente o artigo 8º da Resolução CJF3R nº 563, de 24 de setembro de 2015, apenas no que diz respeito à estrutura organizacional da Subsecretaria de Licitações e Finanças e das Seções e Núcleos diretamente subordinados à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 09/11/2016, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 2290182